O Ministério Público de Santa Catarina informou que vem apurando, por meio de Inquéritos Civis, essa situação em vários municípios, entre eles Xaxim, neste caso, de situações relacionadas a governos anteriores. Mas o objetivo do Inquérito Civil já está sendo cumprindo pelo município de Xaxim que está empenhado na fiscalização destas doações com encargos que, inclusive, já resultaram na reversão de alguns imóveis ao patrimônio público em casos de empresas que não cumpriram com suas obrigações legais.
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