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08/12/2022 às 14:07
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Prefeito de Xaxim empossou novos membros do Conselho Municipal do Idoso

Comunidade Xaxim
Por: Direto da Redação
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O Prefeito, Chico Folle, empossou na quarta-feira (07), os novos membros do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Xaxim. O Conselho tem papel importante na criação e desenvolvimento das políticas públicas de proteção à pessoa idosa, junto com o Poder Público e a sociedade em geral. O Conselho foi instituído em 1.999 pela Lei Municipal nº 2248/99 e é composto por nove membros titulares e seus respectivos suplentes. As atribuições do Conselho Municipal do Idoso: I – Definir a Política Municipal do Idoso; II – Resgatar a participação do idoso enquanto indivíduo e cidadão; III – Valorizar a solidariedade nas relações entre idosos e sociedade; IV – Estabelecer as prioridades na área do idoso, bem como, elaborar o Plano de Ação para o município; V – Gerir o Fundo Municipal do Idoso; VI – Opinar sobre os critérios de atendimento e os recursos financeiros destinados pelo município às instituições que possuem serviços aos idosos; VII – Definir os critérios de inscrição em programas que o Conselho Municipal do Idoso possa a vir a criar; VIII – Avaliar projetos com vistas a celebração de contratos, convênios e aditivos; IX – Fiscalizar os níveis de atendimento e qualidade de vida dos idosos que estejam em regime de internação ou semi-internação, tanto em órgãos públicos como privados; X – Pronunciar-se sobre questões que lhe sejam encaminhadas sobre os idosos.

 

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