Ex-prefeito perde direitos políticos por três anos

Depois de incluir a infraestrutura de um loteamento de sua propriedade em uma licitação do município, o ex-Prefeito de Nova Itaberaba Antônio Domingues Ferrarini foi processado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenado por ato de improbidade administrativa. As sanções aplicadas pelo Poder Judiciário foram a suspensão dos direitos políticos por três anos e multa de cinco vezes o valor da remuneração que recebia na época dos fatos. A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Jackson Goldoni, então titular da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó após apurar que em 2012, quando Prefeito, Ferrarini incluiu duas ruas de um loteamento particular, que ele mesmo estava construindo, em licitação do município para pavimentação de vias públicas. Após tomar conhecimento da apuração da ilegalidade pelo Ministério Público, as duas ruas do loteamento foram retiradas da licitação e, conforme informado pelo Município, foi o próprio loteador – o ex-Prefeito – quem acabou pagando pelo serviço.  O ex-Prefeito apelou da decisão e o recurso, que foi contra-arrazoado pela 10ª Promotoria de Justiça, está pendente de julgamento pelo Poder Judiciário.

Ass.Com/MPSC