O vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB) esteve na sede Ministério Público, na tarde da segunda-feira (18), quando entregou relatório com 14 projetos que, segundo seu entendimento, estão em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os 14 projetos, já passaram pelo plenário da Câmara de Vereadores, mas estariam em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando se tratar de questões orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que os projetos, obrigatoriamente, venham acompanhados da estimativa de impacto financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizada. Além disso, é necessária a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. O vereador denunciou a contratação, de forma irregular, de servidores comissionados. Onde segundo o parlamentar, o próprio município enviou uma resposta a Câmara, a um requerimento feito, na qual ela deixa claro que vem trabalhando acima do limite prudencial de 51,3%, com a folha de pagamento. (AssessCom/PSDB)
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