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Você Sabia 31/01/2018

Você Sabia 31/01/2018

Você Sabia que o Município de Xanxerê gasta quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por ano em salários de cargos comissionados somente na prefeitura Municipal?

O artigo 37, inciso V da Constituição Federal de 1988 prevê que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Ou seja, os cargos em comissão e funções de confiança são bem parecidos. Enquanto o cargo comissionado ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo, reservado o limite mínimo exigido por lei, a função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, sem mudar a estrutura organizacional da Administração Pública.

A disposição constitucional expressa no inciso II, do artigo 37, retrata que a autoridade competente para nomear poderá também exonerar os ocupantes de tais cargos através de ato discricionário.

Entretanto, a Emenda Constitucional nº 19/98, introduziu, como regra, que os cargos comissionados deverão ser preenchidos por servidores de carreira, isto é, concursados (efetivos), nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos por lei.

Não há um número específico de quantas funções de confiança e cargos comissionados podem ser dispostos em um mandado, porém há um valor máximo do quanto pode ser gasto com a folha de pagamento.

Segundo o artigo 20, III, da Lei complementar 101 os gastos podem ser de no máximo 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.

Você Sabia que o Município de Xanxerê gastou quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no ano de 2017 em salários de cargos comissionados somente na prefeitura Municipal?

De acordo com o portal da transparência, atualmente o município conta com 30 (trinta) cargos comissionados nomeados pelo prefeito, sendo entre eles os cargos de Secretários, com salário base de R$ 10.622,62; Assessores, com salário base de R$ 5.637,06; Coordenadores de Departamentos, com salário base de R$ 3.240,58; Diretores, com salário base de R$ 4.509,00; Secretario Executivo, com salário base de R$ 2.111,77, entre outros.

Com os cargos comissionados a município gastou mais de R$ 1.850.000,00 no ano de 2017, segundo dados disponíveis no portal da transparência, sem considerar para o cálculo os encargos e benefícios de função, tais como auxílio alimentação.

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