A Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) recebeu nesta sexta-feira (20) a palestra organizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o tema: Desvendando a Reurb – Lei 13465/2017 e Decreto 9310/2018. Além da região da AMAI, também participaram municípios da AMnoroeste, Amauc e Amosc.
O que é a Reurb…
A Reurb dispõem sobre o processo de regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos e particulares. É um conjunto de normas gerais que estabelecem as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem adotadas para incorporação dos núcleos urbanos informais (núcleos em situação irregular e sem titulação dos ocupantes) ao ordenamento territorial. (AssessCom)
Xanxerê