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Abelardo Luz Visualizações: 231

Projeto de lei que trata de informação sobre obras públicas paradas é aprovado em 1ª votação

Projeto de lei que trata de informação sobre obras públicas paradas é aprovado em 1ª votação

O parlamento da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz aprovou em primeira votação, durante a última sessão do mês de abril, o projeto de lei nº 3/2018, que propõe a obrigatoriedade de colocação de placas em obras públicas municipais, expondo o motivo que levou a interrupção da mesma.

A iniciativa é dos vereadores Lucas Sernajoto (MDB), Isabel de Andrade (MDB), Carlos de Sennes Pinto (MDB) e Marcil Pompeo (PSC), e foi aprovada por todos os parlamentares presentes.

Será considerada obra paralisada, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 dias. Ainda de acordo com o texto do projeto, além da exposição dos motivos, deverá conter na placa o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.

Além disso, ultrapassado os 90 dias, o setor público responsável pela obra deverá remeter à Câmara de Vereadores de Abelardo Luz, no prazo máximo de 30 dias, um relatório detalhado justificando os motivos da paralisação e disponibilizá-lo no sítio da internet do portal da transparência, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção, de forma mais detalhada.

A proposta será votada em segunda e última votação na próxima sessão ordinária, que acontece no dia 7 de maio, e se aprovado segue para sanção do prefeito municipal. (AssessCom)

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