O juiz da comarca de Ponte Serrada Luciano Fernandes da Silva, julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público e condenou o ex-prefeito de Ponte Serrada Antônio Rossi, pela prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com os autos, Rossi quando prefeito teria efetuado em dezembro de 2009 o pagamento de precatório no valor de R$ 15.046,14 de forma indevida, fora da ordem cronológica a um engenheiro e uma empresa de materiais de construção. De acordo com o parecer do MP, o valor pago, aponta violação à exigência constitucional de observância da ordem cronológica dos precatórios, bem como aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições conforme preconiza a Lei 8.429/92 em seu artigo 11º. Diante dos fatos, o juiz da comarca julgou procedente a ação e condenou o ex-prefeito por atos de improbidade administrativa, ficando ele com seus direitos políticos suspensos por 03 anos, bem como ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos; proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente por 03 anos. A decisão foi proferida pelo juiz daquela comarca nesta quinta-feira (25) e cabe ao réu recurso.
Ponte Serrada